quarta-feira, 23 de novembro de 2011

CORECON-PA realiza campanha e colhe assinaturas contra a Lei Kandir

O Conselho Regional de Economia do Estado do Pará (CORECON-PA) participou da coleta de assinaturas para um abaixo-assinado contra a Lei Kandir, entregue ao Ministro de Minas e Energia Edson Lobão, contendo reivindicações com o objetivo de reverter os impactos da Lei Complementar nº 87, de setembro de 1996, também conhecida como Lei Kandir, além de garantir recursos para serem investidos no Estado do Pará.
O abaixo-assinado, resultado de uma parceria institucional firmada entre o CORECON-PA e a Assembléia Legislativa do Estado (ALEPA) reivindica a alteração na Lei Kandir, de modo que o Pará possa voltar a arrecadar 13% de ICMS sobre a exportação de produtos primários e semi-elaborados; a introdução de regras que reduzam impostos sobre a exportação de produtos industrializados, incentivando a verticalização com a conseqüente geração de empregos para a população local e a criação de um plano de investimento para a verticalização mineraria. O documento propõe também a alteração na alíquota da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cefem) de 2% para 7%, a ser calculada sobre a exportação bruta de minério e a criação de fundos regionais de exaustão, a partir da ampliação da arrecadação da Cefem que beneficiem a todos os municípios e não somente os mineradores.

Texto: Andresa Ferreira – Assessora de Comunicação do CORECON-PA

Um comentário:

  1. Professor, esses "fundos de exaustão" seriam uma espécie de "previdência privada" para quando o município não mais tiver minérios a oferecer? Se sim, a ideia é genial.

    O que eu acho engraçado é que municípios do Sul do Pará concentram quase a totalidade dos royalties municipais gerados pelos minérios (e energia) e são os que mais reclamam de abandono.

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