quinta-feira, 16 de fevereiro de 2012

STF aprova Lei da Ficha Limpa.

            Na tarde desta quinta-feira o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou por 7 votos a 4 que a Lei da Ficha Limpa é constitucional e valerá para as eleições municipais de 2012.
            A Lei da Ficha Limpa é o 1º projeto de iniciativa popular a ser aprovado pelo Congresso Nacional e promulgado por um presidente brasileiro. Entrou em vigor em junho de 2010, mas, devido a uma decisão do STF, não valeu para as eleições daquele ano. Para garantir a validade da lei em 2012 duas ações para atestar sua constitucionalidade foram propostas. Uma foi impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outra pelo Partido Popular Socialista (PPS).
            A aprovação da Lei torna inelegíveis por oito anos políticos cassados que renunciaram ao mandato para fugir de processo de cassação e os condenados criminalmente por órgão colegiado, bem como os condenados por crimes eleitorais (compra de votos, fraude, falsificação de documento público), lavagem e ocultação de bens, improbidade administrativa, dentre outros, independente de o caso ter sido ou não julgado em última instância.
            Foram favoráveis à validação da Lei os ministros Luiz Fux, Joaquim Barbosa, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto e Marco Aurélio de Mello. Foram contrários os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Celso de Mello e Cezar Peluso.
            A aprovação desta Lei é uma conquista da sociedade brasileira.


Nenhum comentário:

Postar um comentário