quinta-feira, 8 de novembro de 2012

O Fim da Guerra Fiscal e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional


Recebi com surpresa a notícia de que em reunião com os governadores no dia de ontem em Brasília o Ministro da Fazenda, Guido Mantega, lançou a proposta de unificação do valor do ICMS para transações entre estados para em tono de 4%. Hoje os estados praticam a famigerada Guerra Fiscal cobrando alíquotas variáveis entre 7 e 12%.  É preciso ressaltar que a Guerra Fiscal somente ocorre por não haver uma efetiva política nacional de desenvolvimento regional capaz de dar equidade ao desenvolvimento espacial brasileiro.
Outro ponto positivo, que é um anseio daqueles que estudam a temática do desenvolvimento regional, foi o lançamento da proposta de criação de um fundo de desenvolvimento regional que funcionará por 16 anos com recursos da ordem de 24 bilhões de reais oriundos do Orçamento Geral da União e dos bancos oficiais. Este é um tema que já venho defendendo há alguns anos e considero fundamental para amenizar o nosso esgarçamento federativo. Todavia, para as reais necessidades das regiões periféricas do Brasil este valor é extremamente modesto.

Ps. : Ainda sonho em ver seriamente debatido em nível nacional as perdas que o estado do Pará tem com a Lei Kandir e com a cobrança do ICMS de energia no local de consumo.

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