segunda-feira, 14 de janeiro de 2013

Repartição do FPE e do FPM: sinal amarelo para a sociedade paraense


Eduardo Costa

Causa-me espanto como algumas questões importantes para a sociedade paraense são tratadas com elevado descaso. Já havia anteriormente alertado, em outras oportunidades, sobre a importância da participação efetiva de nossos representantes eleitos, tanto na Câmara Federal quanto no Senado, nas discussões relativas aos novos critérios de repartição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Alertei que da forma como a discussão estava sendo encaminhada, influenciada principalmente pelas bancadas dos estados do centro-sul do país, o estado do Pará iria mais uma vez ser lesado no já esgarçado federalismo fiscal brasileiro em função dos critérios então discutidos serem desfavoráveis ao Pará.
Passado alguns meses, nada mudou. Pior, o assunto é ignorado inclusive pelo poder legislativo estadual. Aliás, já passou do momento da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (ALEPA) discutir seriamente este e outros assuntos, tais como o veto da Presidente Dilma a repartição dos royalties do Pré-Sal, a instituição do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), as compensações pela perda de arrecadação do estado com a Lei Kandir e com a cobrança do ICMS de energia no local de consumo, e o fato das emendas da bancada do estado serem continuamente contingenciadas.
Especificamente em relação ao FPE e ao FPM o Supremo Tribunal Federal (STF) havia determinado inconstitucional o atual modelo de repartição e estipulou um prazo até o final de 2012 para que o Congresso Nacional discutisse a aprovasse um novo marco legal para a distribuição dos fundos.
Atualmente o FPE e o FPM são fundamentais para a sobrevivência, principalmente, dos estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste do país, que recebem 85% dos valores dos fundos. Desta forma, o repasse de verbas responde por grande parte do orçamento dos estados e municípios destas regiões.  Para se ter uma ideia no ano de 2012 o repasse foi da ordem de 70 bilhões de reais para os estados e 69,2 bilhões para os municípios.
Algumas incertezas pairam sobre o futuro da discussão do tema. Dada à dificuldade do Congresso Nacional votar o assunto há a possibilidade do STF legislar sobre o tema. Outra possibilidade é a judicialização do repasse na medida em que o prazo estabelecido para a definição de novos critérios já venceu. Assim, ou o Tribunal de Contas da União (TCU), que informa anualmente os percentuais de distribuição, mantém os percentuais atualmente vigentes, ou o repasse pode ser suspenso até o Congresso ou o STF deliberarem sobre o assunto. Acredito que esta é uma possibilidade remota, pois causaria uma crise federativa sem precedentes.
Contudo, para o estado do Pará esta discussão é ainda mais delicada. É fundamental uma articulação de bancada que não só impeça a diminuição da fatia do estado no bolo da distribuição, mas que garanta a inclusão de novos critérios favoráveis ao estado e que garantam o aumento do percentual de distribuição. Para isto, além de um adequado subsídio técnico para a discussão do tema, é importante a montagem de uma arquitetura política-institucional que permita que o Pará deixe de ser preterido nesta discussão e passe a ser protagonista do debate. Mas, isto depende, reintero, da capacidade de articulação política e do poder de convencimento de nossos representantes eleitos. 

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