terça-feira, 28 de maio de 2013

Findou-se o prazo para municípios se adequarem a Lei da Transparência


Terminou hoje o prazo para que os municípios se adequassem às regras da Lei Complementar 131/2009 – Lei da Transparência, que procurou ampliar os instrumentos de transparências já previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. A partir de amanhã, dia 29 de maio de 2013, todos os municípios deverão colocar em seus sítios eletrônicos relatório resumido de execução orçamentária e financeira, bem como informações a respeito de toda e qualquer despesa, lançamento e recebimento de receita dos entes federados (União, Distrito Federal, Estados e Municípios). O objetivo é ampliar os mecanismos de transparência previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As Prefeituras que não cumprirem a lei sofrerão penalidades, incluindo a suspensão de recursos oriundos de transferências voluntárias e verbas de programas federais.
Agora cabe a população acessar os sites e exercer efetivamente o controle social sobre os gestores públicos fiscalizando com mais rigor os gastos públicos. 

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