sexta-feira, 19 de julho de 2013

Senado aprova lei anticorrupção para empresas



Infelizmente foi pouco divulgado pela mídia o fato de que na última quinta-feira dia 04 de julho foi aprovado, em votação simbólica, pelo Senado o o PLC 39/13 do Executivo, que responsabiliza administrativa e civilmente pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Esta lei que já foi batizada de “Lei Anticorrupção”, vai regulamentar a punição de empresas que pratiquem ações como oferecer vantagem indevida a agente público, fraudar licitações e financiar atos ilícitos. Espero que o Congresso Nacional tramite rapidamente este projeto de lei, assim como o PLS 204/11 que torna a corrupção crime hediondo.

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