quinta-feira, 8 de agosto de 2013

Lei de Acesso a Informação: adeus a cultura do sigilo


         O Neocostitucionalismo, que adota o paradigma do Estado Democrático e Social de Direito, e que difunde os preceitos da solidariedade e da fraternidade, além de fortalecer o controle social sobre a gestão pública, traz no seu bojo o desafio de superação da cultura do sigilo que, de forma silenciosa, ainda se constitui como um dos maiores obstáculos para a transparência dos atos de gestão. Não resta dúvida que o novo momento institucional, vivido com a aprovação da Lei de Acesso a Informação (12.527/2011), depende tanto da implementação das suas medidas pelos gestores quando da cobrança destas medidas por parte da sociedade.

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