terça-feira, 6 de agosto de 2013

Lei de Acesso a Informação: um passo importante para o avanço democrático


            Não resta dúvida de que a aprovação da Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011 foi um grande avanço institucional e democrático para a gestão pública brasileira e para o exercício do efetivo controle social dos atos de gestão. Na prática a Lei da Transparência, como fora batizada, regulamenta o artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal. Cabe aos cidadãos, saber usufruir adequadamente das prerrogativas deste normativo, principalmente para o exercício do controle dos atos de gestão.

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