quinta-feira, 17 de outubro de 2013

Projeto de criação de novos municípios


O Senado Federal aprovou ontem o Projeto de Lei Complementar 98/2002 que define as regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.
Somente no estado do Pará tramitam na Assembleia Legislativa 51 projetos de criação de novos municípios, sendo que 24 em situação bem avançada. De acordo com as regras que foram aprovadas no Congresso Nacional, e que segue para sanção da Presidente Dilma Rousseff, a aprovação da criação dos novos municípios será uma responsabilidade do legislativo estadual, desde que respeitem alguns critérios, como a elaboração de Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), realização de plebiscito junto a população, população mínima, renda própria e capacidade de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com o projeto, não haverá aumento no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Isto significa que o montante existente deverá ser dividido entre os municípios já existentes e os novos a serem criados.

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