quarta-feira, 5 de fevereiro de 2014

OAB entrará como Amicus Curiae na ADIN da Lei Kandir


Participei no dia de ontem da Sessão Plenária da OAB-PA que discutiu em sua pauta a necessidade de arguir inconstitucionalidade da Lei Kandir e a Lei de Licenciamento Ambiental. A Plenária da OAB deliberou pelo ingresso como Amicus Curiae na ADIN interposta pelo Governo do Estado do Pará. Dentro do que foi deliberado na reunião destaco o encaminhamento do pedido de audiência pública no STF sobre a inconstitucionalidade da Lei Kandir e necessidade de regulamentação das compensações financeiras aos estados. Parabenizo a OAB pela iniciativa. Dada a legitimidade da instituição esta ação reforça a nossa luta contra os prejuízos causados pela famigerada Lei Kandir ao estado do Pará.
 
Obs.: Nesta quinta-feira daremos continuidade a nossa agenda debatendo na sede do Conselho Regional de Economia do Estado do Pará (CORECON-PA), a PEC 92 – Contra a Lei Kandir.

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