quarta-feira, 15 de julho de 2015

Medida Provisória cria Fundo de Compensação e Desenvolvimento Regional


Tive conhecimento de que ontem o governo federal publicou, no Diário Oficial da União, Medida Provisória que cria o Fundo de Compensação e Desenvolvimento Regional para os estados e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Pelo que foi divulgado, a medida serve para compensar os estados que perderem com a possível unificação do (ICMS), viabilizando a reforma no tributo. O que não ficou claro para mim, ainda, é de que forma esta medida impactará o estado do Pará.

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