terça-feira, 21 de junho de 2016

20 anos da Lei Kandir

Nesta próxima sexta-feira participarei no Auditório da Universidade Federal do Pará, na cidade de Bragança/PA, de um seminário da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, a convite da deputada federal Simone Morgado, que irá discutir os 20 anos da Lei Kandir.
Ano passado lançamos o livro a Lei Kandir e o Estado do Pará tendo como principais eixos da crítica à inconstitucionalidade da Lei, a injustiça federativa imposta ao estado do Pará desde o início da vigência e os dramáticos efeitos econômicos e sociais decorrentes de sua injusta aplicação. Conforme o estudo até dezembro de 2014 o estado do Pará perdeu R$ 27,7 bilhões com a desoneração de bens primários e semielaborados, e os municípios perderam R$ 6,9 bilhões a título de cota-parte do ICMS, informação em grande parte desconhecida e não debatida. Adicionalmente, em caráter inédito apresentamos (5) cinco pontos de inconstitucionalidades da lei, que podem ser questionados juridicamente.
Este é um tema que a sociedade paraense precisa se apropriar e tomar como prioridade social.


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