segunda-feira, 27 de novembro de 2017

Audiência pública sobre a Lei Kandir na Alepa

No dia 20 de novembro, a Comissão da Lei Kandir realizou uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado do Pará na qual apresentou o relatório preliminar que irá subsidiar a votação da Lei Complementar que disporá sobre os critérios de compensação aos estados pelas perdas de arrecadação em decorrência da desoneração da cobrança do ICMS na exportação de bens primários e semielaborados. Compartilho a minha breve intervenção nesta audiência.

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